Proteção aos animais em Minas Gerais: boas leis não saem do papel por negligência e falta de recursos

Relatório da Comissão Extraordinária dos Animais na Assembleia de Minas Gerais não aponta meios para implementar as políticas públicas discutidas

Embora seja uma questão de saúde pública, grande parte das iniciativas sanitárias ficam a cargo de entidades da sociedade civil sem nenhum apoio governamental

Proteção aos animais

Dois anos de trabalho, 15 audiências públicas e 183 requerimentos. A Comissão Extraordinária dos Animais, instalada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, aprovou, no início de dezembro, um relatório final rico em problemas, mas pobre em soluções. Ele aponta que a proteção animal segue negligenciada pelo poder público.

Apesar da legislação estadual ter evoluído nos últimos anos, com a aprovação de leis sobre o controle populacional de cães e gatos, maus tratos e proibição do uso de animais em pesquisas de cosméticos, entre outras, o desafio ainda é dar efetividade às normas.  Faltam meios de financiamento e de estruturação dos órgãos responsáveis, sobretudo nos municípios. 

Um exemplo é a lei 21.970, de 2016, que versa sobre o controle populacional de cães e gatos. Os municípios, responsáveis pelo cumprimento da lei, alegam falta de recursos e também de expertise. Como esses animais são vetores de transmissão de zoonoses, questões crônicas, como a leishmaniose, seguem endêmicas no estado. 

O mesmo se dá com a lei 22.231, de 2016, que tipifica os maus tratos contra os animais. Como a Polícia Militar tem competência somente para crimes contra animais exóticos, restando às prefeituras a fiscalização sobre os domésticos, a legislação segue sem cumprimento efetivo, pois faltam estrutura e financiamento adequados.

Em ambos os casos, a demanda acaba sendo suprida por entidades privadas da sociedade civil, que primam pela iniciativa e pelo voluntarismo, mas não possuem estrutura nem apoio adequados do setor público, embora cumpram um serviço eminentemente governamental. 

 

Mudança cultural?

A Comissão Extraordinária também peca ao apontar soluções vagas para problemas concretos. Do controle populacional ao abandono, passando pelos maus tratos, a solução apontada quase sempre é uma “mudança cultural”, genericamente alcançada por meio de programas de educação a serem implantados nas escolas estaduais, mas jamais explicitados ou debatidos.

Outros temas importantes foram apenas tangenciados pela comissão. Por exemplo, o comércio de animais em espaços insalubres, como o Mercado Central de Belo Horizonte, a situação dos zoológicos, a utilização de animais em circos, rodeios e vaquejadas, a criação de animais para o consumo, entre outros.

Vale registro a lacuna quanto à experiência bem sucedida em outras cidades, sobretudo no estado de São Paulo, na instalação de hospitais veterinários públicos e gratuitos, por meio de parcerias com organizações sociais. Essa tem sido uma das iniciativas de maior impacto para a saúde pública e para o bem estar animal. 

 

Aja

Para melhor cobrar dos responsáveis, é preciso conhecer e monitorar as leis. Portanto, nós do Lei.A sugerimos a leitura  do relatório da Comissão Extraordinária.

Confira aqui a íntegra do relatório ou clique aqui para acessar apenas as páginas do relatório final da Comissão. 

Outra ação que cada cidadão pode fazer é enumerar os pontos negligenciados, discutir com especialistas e grupos de defesa e proteção aos animais e fazer um mutirão na sua cidade para saber a realidade local.

 

 

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