Projeto beneficia infratores e está nas mãos do governador Fernando Pimentel para se tornar lei ou ser vetado

Enquanto os 11 primeiros meses da legislatura de 2018 foi de pouca ou quase nenhuma votação de leis voltadas à preservação ambiental, este último tem sido usado intensamente pelos deputados estaduais para aprovarem projetos de lei polêmicos e na sua maioria, sem qualquer ampla discussão com a sociedade civil. Um deles é o 5236/18, cujo teor beneficia exclusivamente atuais e potenciais infratores ambientais.

De autoria do deputado Inácio Franco (PV), o projeto estipula para três anos o prazo para arquivamento de infrações administrativas sem despacho. Noutras palavras, o processo caduca caso fique paralisado no órgão fiscalizador.

Presente de Natal para os infratores, o projeto teve tramitação recorde. Protocolado ainda em 2018, o texto cumpriu todos os trâmites nas comissões em um único ano, sendo também apreciado em dois turnos no plenário.

 

Inconstitucional?

O mais estranho, porém, é que a matéria, que visa levar à prescrição de multas ambientais, invade prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, e deve sofrer questionamentos judiciais.

O projeto agora vai à sanção do governador Fernando Pimentel (PT), a quem caberá vetar integral ou parcialmente o texto vitorioso na Assembleia.

Deputado Inácio Franco (PV), autor do projeto. FOTO: Alair Vieira

Aja

Para impedir que o PL 5236 seja transformado em lei, você ainda pode pressionar o governador Fernando Pimentel para que ele não corrobore com o processo iniciado na Assembleia Legislativa e realizado a toque de caixa.

Governadoria do Estado de Minas Gerais

Telefones: (31) 3915-9002/3915-9385

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