Observatório de Leis Ambientais é reação da sociedade civil às tragédias da mineração em Minas Gerais

Lei.A faz do direito à comunicação e do monitoramento do Legislativo mineiro ferramentas de mobilização e de ação social pelo meio ambiente

Sem fins lucrativos, projeto é fruto de parceria com o Ministério Público de MG, e financiado com pagamentos de infrações ambientais

 

Em meados de 2016, quando se completavam seis meses da tragédia provocada pelo rompimento da barragem da Samarco em Mariana, o Ministério Público de Minas Gerais e a sociedade civil organizada se uniram para criar um instrumento inédito na defesa do meio ambiente: o observatório de comunicação ambiental Lei.A – Conhecimento e Ação pelo Meio Ambiente

O objetivo principal do Lei.A é ampliar a discussão sobre o “direito à comunicação”, ou seja, decodificar informações técnicas (ambientais, políticas e jurídicas) e o conhecimento científico para entregá-los – numa linguagem mais acessível e simples – aos movimentos ambientalistas e ao cidadão comum. Desta forma, o observatório auxilia para que eles possam se empoderar ainda mais quanto à luta por avanços ambientais e ao mesmo tempo, usarem a Comunicação Ambiental para se defenderem contra retrocessos que possam prejudicar a vida humana e o meio ambiente nas suas comunidades. 

Ao longo dos três anos de atuação, o Lei.A tornou-se também um painel de transparência e de controle social da atividade política, já que desenvolveu métodos e canais para o monitoramento do Poder Legislativo. Com isso, espera-se que a sociedade civil tenha mais instrumentos para enfrentar o poderio econômico e de influência dos grandes grupos econômicos e,  assim, dar mais equilíbrio à luta por uma legislação voltada à preservação dos recursos naturais e do patrimônio cultural em Minas Gerais.  

Nessa semana, quando se completam seis meses de outra tragédia provocada pela mineração, o rompimento do complexo de barragens da Vale em Brumadinho, inicia-se o terceiro ciclo de atuação do Lei.A, com foco na ampliação da produção de conteúdo didático e informativo e na realização de oficinas sobre análise de dados ambientais georreferenciados, tramitação de projetos de lei no Poder Legislativo e sobre maneiras de utilização das ferramentas de Comunicação Ambiental para reagir à chegada de empreendimentos predatórios. 

 

Equipe multidisciplinar 

O Lei.A foi idealizado e é gerido pela Associação dos Observadores de Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de Minas Gerais. É operacionalizado por um grupo de comunicadores, advogados, jornalistas especializados na cobertura política, videomakers, designers, pesquisadores e técnicos em meio ambiente. 

 

“Conheça, monitore, aja”

Esses três vetores são a base da metodologia de ação do Lei.A. Ou seja, para que o cidadão possa lutar por algo, primeiro, é preciso que ele conheça, tenha entendimento sobre o tema. Num segundo momento, tenha capacidade e instrumentos de apoio para monitorá-lo e, se achar necessário, tome a decisão por agir em busca de avanços e contra retrocessos ambientais.

 

Plataforma digital

Para cumprir tal objetivo de ser apoio à sociedade civil, o Lei.A possui uma plataforma digital com três funcionalidades integradas. A primeira delas é um inédito banco de dados ambientais com indicadores oficiais atualizados de todos os 853 municípios mineiros. Por ele, é possível pesquisar sobre barragens de rejeitos, resíduos sólidos, unidades conservação, mudanças climáticas, entre outros, bem como saber quais deputados foram mais votados nas cidades e quem os financiou durante a campanha eleitoral.

Clique aqui para fazer a pesquisa por município

 

Uma segunda ferramenta é um painel de acompanhamento de projetos de leis ambientais, conectado ao portal da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que monitora a tramitação deles em tempo real. 

Por fim, o Lei.A tem um canal de informação que registra o trabalho de  acompanhamento feito pelos jornalistas da equipe de reuniões de conselhos, comitês e câmaras técnicas, processos de licenciamentos, entre outros. Essas informações disponibilizadas são um amplo material de suporte para comunidades, ambientalistas, comunicadores, gestores públicos e o cidadão em geral.

O observatório conta com diversos canais digitais, como Facebook, Instagram e Twitter. Nesses espaços, são emitidos alertas sobre votações da Assembleia Legislativa, publicados nomes e fotos de conselheiros que ajudaram a aprovar empreendimentos predatórios em fóruns de decisão e registradas informações sobre projetos de lei em tramitação. Também é um espaço onde é possível encontrar orientações e informações didáticas para acompanhar e agir em defesa do meio ambiente. 

 

Análise criteriosa, linguagem moderna e material didático

Todas as informações divulgadas passam por um cuidadoso processo de revisão e contam com o apoio de um amplo material audiovisual. Para reforçar o alcance e o entendimento sobre assuntos muitas vezes complexos, são produzidos manuais sobre trâmites regimentais e séries explicativas sobre temas como licenciamento, oferta de água, agrotóxicos e resíduos sólidos. 

A  linguagem acessível é a principal premissa de todo o material divulgado pela plataforma, em busca de um empoderamento da sociedade a partir do acesso à informação. 

 

“Mar de Lama Nunca Mais” e “Lei Frankenstein” 

Como o objetivo é dar transparência à tomada de decisão na área ambiental, evitando novos retrocessos na legislação, o Lei.A teve ação decisiva em agendas recentes, como  aprovação da Lei “Mar de Lama Nunca Mais”, em fevereiro, quando denunciou uma série de manobras dos deputados estaduais, ao longo da tramitação, para afrouxar o rigor das novas regras às mineradoras. 

Outra ação decisiva foi a derrubada da Lei Frankenstein, aprovada no apagar das luzes em 2017, que abriu a Estação Ecológica de Arêdes, em Itabirito, a 58 quilômetros de Belo Horizonte, à mineração, por meio de um artigo escondido numa lei sobre outro assunto – suspensa, cautelarmente, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais numa ação direta de inconstitucionalidade no último dia 10 de julho. 

Clique aqui e entenda o caso

 

Reconhecimento 

Por esse papel estratégico no acompanhamento de agendas com instituições representativas da sociedade civil, promotorias do Ministério Público de Minas Gerais, conselhos municipais de Política Ambiental e com a Câmara Técnica de Assuntos Minérios do Conselho de Política Ambiental (Copam-MG), além da articulação com movimentos ambientalistas e comunitários, o Lei.A foi eleito a melhor iniciativa da sociedade civil na defesa do meio ambiente e foi agraciado, com o Prêmio Natureza das Gerais 2018, oferecido pelo Copam-MG.

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