Entenda a legislação vigente sobre barragens de rejeito

O primeiro tema tratado pelo Lei.A no blog e na plataforma são as barragens de rejeito. O observatório vai acompanhar a legislação vigente e os projetos de lei relacionados a esse assunto, que, de forma direta ou indireta, causa impactos em cerca de 400 municípios mineiros.

O Lei.A vai informar detalhes sobre o projeto de lei 3.676/16, proposto pela Comissão Extraordinária de Barragens da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e motivado pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, em 2015. O projeto altera regras de fiscalização e licenciamento ambiental de barragens de rejeito no estado.

Outro projeto de lei, de iniciativa popular, o 3.695/16, com apoio de 56 mil pessoas, também foi protocolado na Assembleia, mas não entrou em discussão e foi anexado ao primeiro, proposto pelos deputados.

O projeto 3.676/16. protocolado em julho de 2016, passou pelas comissões de Constituição e Justiça, Meio Ambiente e Administração Pública. Passará também pela comissão de Desenvolvimento Econômico, quando poderão ser sugeridas novas emendas (mudanças) ao projeto original.

Em seguida, seguirá para votação em primeiro turno no plenário, quando poderá ser alterado por emendas apresentadas pelos deputados. Se aprovado, o texto será revisto pelas comissões e retorna ao plenário para votação final em segundo turno. É quando o projeto, aprovado, seguirá para avaliação do governador, que poderá vetá-lo ou transformá-lo em lei.

Legislação estadual

A lei que estabelece atualmente as diretrizes para verificação da segurança de barragens em Minas Gerais é a 15.056, de 2004, que tem como foco específico a segurança de empreendimentos de resíduos tóxicos industriais. Foi uma resposta do poder legislativo aos rompimentos de barragens em Nova Lima (2001) e em Cataguases (2003).

Após o rompimento da barragem de Fundão da mineradora Samarco (controlada pela Vale e pela BHP Billinton), em Mariana, a Comissão Extraordinária de Barragens da Assembleia Legislativa decidiu criar uma nova legislação para licenciamento e fiscalização de barragens de rejeito no Estado e apresentou o projeto de lei 3676.

O objetivo é proibir a construção de barragens que possam implicar em riscos à segurança das populações e do meio ambiente.

A ele foram anexadas diversas outras propostas que tratavam do mesmo assunto. Entre elas, o projeto de lei 3695, surgido a partir de uma iniciativa da população, com o apoio da Associação Mineira do Ministério Público. Este projeto foi protocolado na Assembleia, em 2016, com cerca de 56 mil assinaturas em uma campanha chamada “Mar de lama nunca mais”.

Porém, existem importantes diferenças entre o projeto 3676, que segue tramitando, e o 3695, que se tornou apenas um anexo. O Lei.A selecionou alguns pontos que deixam claras as diferenças entre as duas propostas.

As diferenças entre os projetos de lei 3695 e 3676

Licenciamento

PL 3695 | Exige licenciamento ambiental de três fases para barragens independentemente do porte e potencial poluidor.

PL 3676 | Exige licenciamento ambiental de três fases para apenas alguns tipos de barragens.

Localização

PL 3695 | Veda expressamente a instalação de barragem que identifique comunidade na zona de auto-salvamento – região do vale imediatamente a jusante (área onde os rejeitos chegariam em caso de rompimento) de uma barragem.

PL 3676 | Proíbe a instalação de barragem em cuja área a jusante seja identificada alguma forma povoamento, reservatório ou manancial de água potável.

Audiência pública

PL 3695 | Obriga a realização em todas as comunidades afetadas, de forma direta ou indireta.

PL 3676 | Obriga a realização apenas em comunidades afetadas diretamente.

Garantias

PL 3695 | Exige depósito de caução ambiental para o caso de rompimento antes mesmo que o projeto seja iniciado.

PL 3676 | Exige contratação de seguro de responsabilidade civil para o caso de um rompimento.

Tecnologias

PL 3695 | Proíbe a instalação de barragens de rejeito sempre que houver alternativa técnica disponível.

PL 3676 | Proíbe a instalação de barragem de rejeitos pelo método de alteamento a montante (que permite que a barragem seja ampliada para cima quando fica cheia)

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