De olho na Assembleia – De 11 a 15/12

Confira o balanço dos projetos de lei ambientais avaliados nesta semana na Assembleia. Três deles são sobre barragens de rejeito e devem ficar para 2018.

Fonte: Sarah Torres/ALMG

 

 

Quinta, dia 14

O deputado estadual João Vitor Xavier (PSDB), presidente da Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa, suspendeu a votação do projeto de lei 3676, que altera as regras para fiscalização e licenciamento ambiental de barragens de rejeito em Minas Gerais. A suspensão da votação na comissão foi pedida por apoiadores da campanha Mar de Lama Nunca Mais, responsável pela elaboração do projeto de lei 3685, de iniciativa popular, que reuniu mais de 50 mil assinaturas e cobra regras mais duras para as mineradoras. O projeto já havia sido aprovado, em primeiro turno, na terça-feira, dia 11. Saiba mais detalhes da tramitação: https://goo.gl/4wbrtW.

Proposto pela Comissão Extraordinária de Barragens da Assembleia Legislativa para garantir a destinação integral de uma taxa estadual de mineração às entidades ambientais do Governo de Minas, o projeto de lei 3677 foi aprovado, em segundo turno, pelos deputados estaduais. O projeto, que pode destinar cerca de R$ 200 milhões a mais para o Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) em 2018, segue agora para aprovação do governador Fernando Pimentel. Saiba mais em nosso blog: goo.gl/kE7H9G

As comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública aprovaram parecer em favor do projeto de lei 4459. A proposta autoriza o poder executivo a instituir a Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, cuja meta será apoiar e dar transparência ao processo de implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) no âmbito do Estado. O projeto segue agora para votação em primeiro turno no plenário. Confira a íntegra do parecer da Comissão de Administração Pública: https://goo.gl/SGVYfi.

 

Quarta-feira, dia 13

A Comissão de Segurança Pública aprovou parecer favorável ao projeto de lei 3104, que cria a “Semana Estadual de Prevenção, Conscientização e Combate a Acidentes em Barragens e em Memória de Suas Vítimas”. Entre outras medidas, a proposta obriga que o Governo de Minas apresente um relatório anual sobre as implicações e os impactos remanescentes de cada tragédia por um prazo mínimo de dez anos contados a partir do dia de cada rompimento de barragem em Minas Gerais. Com a decisão, a proposta já pode ser votada pelos deputados estaduais em plenário. Confira a íntegra do parecer: https://goo.gl/ErbxzF.

A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas aprovou emenda ao projeto de lei 665, que elimina a necessidade de licenciamento ambiental para intervenções destinadas à realização de melhorias nas rodovias do Estado. A emenda acatada estabelece que, no caso de “supressão de exemplares arbóreos exóticos”, continua obrigatória a comunicação ao órgão ambiental quando ultrapassado o limite de extração estabelecido em lei. O projeto volta agora para votação em primeiro turno pelos deputados estaduais. Confira a íntegra do parecer: https://goo.gl/c2GFSv.

A Comissão de Meio Ambiente da Assembleia aprovou também parecer favorável à continuidade do projeto de lei 2.674, que flexibiliza o corte da palmeira buriti em Minas Gerais para adequar-se ao novo regramento do Código Florestal. Pela nova redação, fica permitido o corte da espécie em “casos de interesse social”, mas fica proibida sua extração em ambientes típicos de veredas. De acordo com a legislação atual, o buriti só pode ser extraído em “casos de interesse público”. Confira a íntegra do parecer: https://goo.gl/vKNCtr.

O projeto de lei 3312, que cria a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, estava pautado para avaliação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária na terça. A reunião, contudo, foi cancelada. Com o adiamento, a eventual aprovação da política que estabelece mediação negociada junto aos atingidos por este tipo de empreendimento ficará apenas para 2018.

 

Terça-feira, dia 12

O projeto de lei 2.844/15, que proíbe a utilização de animais em testes para o desenvolvimento de cosméticos, foi aprovado em primeiro turno. O texto votado manteve a proibição da utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de perfumes e produtos cosméticos e de higiene pessoal, mas não autorizou a destinação dos valores recolhidos com multas para a realização de ações de conscientização da população sobre os direitos dos animais, como pedia a versão original do texto. O projeto segue agora para votação em segundo turno no plenário.

Foto: Guilherme Dardanhan/ALMG

 

A Comissão de Meio Ambiente aprovou parecer favorável à continuidade da votação do projeto de lei 483, aprovado em primeiro turno na segunda-feira, dia 11. Na prática, a proposta impede o transporte de peixes por pescadores amadores em Minas Gerais, obrigando seu consumo no próprio local da pesca. Hoje, o limite para captura e transporte por pescador amador é de dez quilos mais um exemplar. O projeto segue agora para votação em segundo turno no plenário. Confira a íntegra do parecer: https://goo.gl/76zHAL.

Também foi aprovado em primeiro turno pelos deputados estaduais o projeto de lei 1023, que altera as regras sobre a venda e o uso de agrotóxicos em Minas Gerais. Entre outras medidas, a proposta obriga os revendedores a informar mensalmente ao governo a quantidade de agrotóxicos adquiridos e comercializados e a instruir os compradores, no ato da venda, sobre a segurança dos produtos para saúde do trabalhador. Os revendedores são obrigados hoje a notificar o estado de seis em seis meses. A Comissão de Meio Ambiente também emitiu parecer favorável, permitindo que o projeto siga agora para votação em segundo turno pelos deputados. Confira a íntegra do parecer: https://goo.gl/6GwUsp.

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