Balanço da Assembleia, de 27 de Nov. a 1 de Dez.

Confira o balanço dos projetos de lei ambientais avaliados na última semana na Assembleia:

Quarta-feira, dia 29

Dois projetos de lei que têm relação com o meio ambiente avançaram na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Um deles é o 4737, que institui a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Pesans). Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta exige que o poder público priorize investimentos em práticas alimentares que respeitam a diversidade cultural e que sejam ambientalmente sustentáveis. O projeto segue agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira antes de ser votado em primeiro turno pelos deputados. Confira o parecer aqui

Outro projeto de lei que avançou foi o 3562. Aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, o projeto obriga que haja mediação e gestão negociada sempre que houver mandado judicial de reintegração de posse contra ocupações rurais e urbanas em caso de conflitos coletivos fundiários e socioambientais. O projeto segue agora para avaliação da Comissão de Administração Pública antes de ir a voto em plenário. Confira a íntegra do parecer aqui.

Já o projeto de lei 1331, que propunha a criação de uma Política Estadual de Recuperação e Proteção de Minas Naturais de Água, foi declarado inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça e não pode mais virar lei. Na justificativa, a comissão argumenta que o projeto propõe ações que são de atribuição do governo do Estado e não do parlamento. Você pode ler o parecer aqui.

Terça-feira, 28

A Comissão de Fiscalização Financeira da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei 3677. Entre outras medidas, a proposta obriga que todos os recursos da chamada Taxa de Fiscalização dos Recursos Minerários (TFRM) sejam destinados aos órgãos ambientais do Estado, o que não acontece hoje. A proposta também altera os valores a serem pagos pela chamada Taxa Florestal. A proposta segue agora para votação em primeiro turno por todos os deputados da Assembleia. Confira a íntegra do parecer aqui.  

 

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